Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização:
1. Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
2. Entidade competente na área
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo
Tel. 258 809 335 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt
3. Adesão do Candeias
Adesão do Candeias a entidade RAL: [A CONFIRMAR PELO CLIENTE].
4. Mais informação
Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
